Por: José Lucas
Nos últimos anos, tem havido um aumento significativo no comércio internacional de produtos. Isso ocorre porque as empresas estão cada vez mais buscando expandir seus negócios e entrar em novos mercados. Esse processo de ampliação é facilitado quando acordos comerciais internacionais permitem a livre circulação de bens e serviços entre os países envolvidos. Acordos comerciais internacionais são acordos entre países que visam contribuir para o comércio internacional, reduzindo barreiras comerciais e aumentando a circulação de bens e serviços entre as nações envolvidas. Esses acordos podem ser bilaterais ou multilaterais e geralmente incluem a redução de tarifas alfandegárias, a eliminação de barreiras não-tarifárias e a harmonização de regulamentações comerciais.
Um tema importante que os acordos podem envolver no escopo de regulações são padronizações e boas práticas relacionadas aos rótulos dos produtos que serão comercializados entre as partes. Esses padrões existem para os embalagens, rótulos e informações sobre o produto estejam em conformidade com os padrões internacionais e ainda para viabilizar um comércio menos burocrático e mais produtivo. Quando acordos de comércio envolvem esse tipo de prática, há um grande potencial de fomento à prática de comércio internacional, pois os países envolvidos tornam-se mais atrativos de uma perspectiva regulatória. No entanto, é necessário observar que tipo de padronização e requisitos serão acordados.
A padronização de rótulos de produtos é fundamental para que os produtos possam ser vendidos em diferentes países sem problemas. Os rótulos devem fornecer informações precisas e claras sobre o produto, incluindo o nome do produto, sua composição, o país de origem, o fabricante e as instruções de uso. Além disso, é importante que os rótulos atendam aos padrões internacionais de rotulagem, para que sejam facilmente compreendidos pelos consumidores em diferentes países. Para garantir a padronização de rótulos de produtos, foram desenvolvidos diversos padrões internacionais de rotulagem.
Uma fonte popular de acordos comerciais são aqueles desenvolvidos por organizações internacionais (OI´s). O mais conhecido é o Codex Alimentarius, um conjunto de normas internacionais de alimentos que foram desenvolvidas pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O Codex Alimentarius define os padrões internacionais para rotulagem de alimentos, incluindo a lista de ingredientes, a data de validade, as informações nutricionais e as informações de alérgenos. Além do Codex Alimentarius, outros padrões internacionais de rotulagem incluem o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e o Regulamento Técnico Mercosul para Rotulagem de Produtos Alimentícios Embalados. Contudo, no âmbito de Organizações Internacionais, o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) denominado Obstáculos Técnicos ao Comércio é um dos documentos mais importantes em rotulagem, já que reconhece que padronização, quando não abordada corretamente e sem a presença de acordos, pode ser um problema para o comércio internacional.
Em relação a acordos comerciais bilaterais ou multilaterais entre países ou blocos econômicos, cláusulas que envolvam padronização de rótulos são cada vez mais comuns. Dentre os principais acordos que possuem esse tipo de preocupação estão NAFTA, TPP, KORUS, CETA e JEFTA, envolvendo União Europeia, Japão, América do Norte e muitos outros países e regiões. Ainda que o governo de um país tenha a última palavra em relação às exigências que produtos comercializados em seu mercado interno devem ter, muitas vezes essas decisões são baseadas em acordos internacionais.
Nesse sentido, os requisitos e padronizações de rótulos que o órgão de um país solicita podem ser muito diferentes de Estado para Estado. Entretanto, acordos como os supracitados, sejam eles entre Estados ou realizados através de OI´s, são responsáveis por requisitos e padrões em rótulos cada vez mais próximos entre países, facilitando o comércio entre eles e tornando o ambiente mercadológico global menos burocrático e mais inclusivo.
Em resumo, acordos comerciais internacionais e padronização de rótulos de produtos são elementos fundamentais para o comércio internacional. Os acordos comerciais internacionais podem facilitar o comércio internacional ao incluírem a padronização de rótulos de produtos de forma a desburocratizar e democratizar exportações e importações. A conformidade com os padrões internacionais de rotulagem é essencial tanto para que os produtos possam ser comercializados em diferentes países sem problemas, bem como para que os produtos sejam compreendidos globalmente como mercadorias. Se os rótulos possuem exigências para que o mercado compreenda o que é aquele produto em cada país, a padronização deles é como um idioma unificado, capaz fazer com que cada bem comercializável seja acessível e compreendido por cada cultura que possa vir a consumi-lo.
Referências Bibliográficas:
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Codex Alimentarius. Disponível em: http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/en/. Acesso em: 13 abr. 2023.
CODEx Alimentarius. Disponível em: http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/en/. Acesso em: 11 abr. 2023.
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NAFTA Rules of Origin and Certificate of Origin Requirements. Disponível em: https://www.trade.gov/nafta-rules-origin-and-certificate-origin-requirements. Acesso em: 13 abr. 2023.
Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Disponível em: http://www.fao.org/home/en/. Acesso em: 13 abr. 2023.
Organização Mundial da Saúde (OMS). Disponível em: https://www.who.int/. Acesso em: 13 abr. 2023.
Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Disponível em: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection_en. Acesso em: 13 abr. 2023.
Regulamento Técnico Mercosul para Rotulagem de Produtos Alimentícios Embalados. Disponível em: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC00312010.pdf. Acesso em: 13 abr. 2023.
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Disponível em: https://www.wcoomd.org/pt-br/topics/nomenclature/overview.aspx. Acesso em: 13 abr. 2023.
TPP: Trans-Pacific Partnership Agreement - Annex 2: Chemicals. Disponível em: https://ustr.gov/trade-agreements/free-trade-agreements/trans-pacific-partnership/tpp-full-tex. Acesso em: 13 abr. 2023.
Trans-Pacific Partnership Agreement - Chapter 7: Technical Barriers to Trade. Disponível em: https://ustr.gov/trade-agreements/free-trade-agreements/trans-pacific-partnership/tpp-full-tex. Acesso em: 13 abr. 2023.
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